Condomínio Buena Vista

Nº do Processo: 2004.001.058125-6 - 10ª Vara da Fazenda Pública

 

À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DIFUSOS E DIREITOS COLETIVOS DA COMARCA DA CAPITAL - MEIO AMBIENTE, EXCELENTÍSSIMA PROMOTORA ROSANI DA CUNHA GOMES

A Associação de Moradores e Amigos de Botafogo - AMAB, representada por sua presidente Regina Chiaradia, e os moradores abaixo-assinados das ruas Marechal Bento Manoel, Dr. Souza Lopes e adjacências, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, vêm, mui respeitosamente, nos termos do art. 6o da mencionada Lei, expor e requerer à V. Excia o que abaixo se contém:

Sucede que está sendo objeto de construção um prédio de 20 PAVIMENTOS, com endereço à rua Pinheiro Machado nº 301, contíguo ao corte do Guanabara, e entrada prevista de garagens pela rua Marechal Bento Manoel nº 15, sendo certo que do projeto constam 4 ANDARES DE GARAGEM além de UM PISO DE ACESSO e UM PISO DE USO COMUM.

A rua Marechal Bento Manoel é reconhecidamente uma rua estreita, pequena, sem saída, em ladeira, de paralelepípedos, com habitações unifamiliares, que, face às suas características, é classificada pelo Regulamento de Zoneamento Urbano como ZR-1. Tal classificação implica na proibição de construções multifamiliares, sendo permitidos, no máximo, 3 andares em prédios unifamiliares. Além disso, a citada rua não suportaria o impacto viário decorrente da circulação dos veículos que ocupariam as 77 vagas previstas nos 4 andares de garagem do referido projeto.

O empreendimento em questão, pela sua magnitude, e do quanto se vê no prospecto de propaganda (DOCUMENTO nº 1), afetará e degradará a qualidade ambiental, condições estéticas, sanitárias, viárias, com absoluta saturação das referidas ruas e do entorno, principalmente da rua Marechal Bento Manuel, causando, assim, alteração adversa, em total desacordo com os padrões legais e ambientais estabelecidos em normas e ditames edilícios desta cidade.

Deve, assim, ser urgentemente impugnada a construção do prédio, bem como os atos administrativos relacionados com a pretendida consumação do projeto que, pela agressão, desfigurará o local e trará irreversíveis transtornos aos moradores e grave abalo na sua qualidade de vida.

 

Em anexo, pede-se vênia para juntar o abaixo-assinado de moradores das referidas ruas, absolutamente desprotegidos e angustiados com o mal que está por se concretizar, ao absoluto arrepio dos seus direitos básicos e das normas edilícias (DOCUMENTO Nº 2).

Junta-se, também, ao presente, relatório elaborado à vista do processo administrativo nº 02/000.319/98, que trata da legalização do malsinado prédio, para maior esclarecimento de V. Exa. (DOCUMENTO Nº 3).

Requerem, ainda, os interessados que V.Exa. obtenha das autoridades competentes todas as informações e certidões que julgar necessárias, bem como os exames periciais e diligências pertinentes.

Na conformidade do previsto nos arts. 11 e 12 da antes referida Lei nº 7.347/85 (LACP) e, em face de existir sobranceiro perigo de que as obras prossigam de tal forma que tornem irreversíveis os danos apontados, os interessados confiam que V. Exa, por cautela, requererá ao MM. Juízo competente, LIMINARMENTE, sem justificativa prévia, seja o autor e responsável pela noticiada agressão INTIMADO para cessar imediatamente a referida atividade nociva, paralisando-se as obras, sob pena de execução específica, pena de multa diária e desobediência.

EM FACE DE TODO O EXPOSTO, dos elementos ora acostados e daqueles que V.Exa. certamente mandará produzir e, ainda, valendo-se da notória competência e saber jurídico deste digno Ministério Público, que suprirá as eventuais omissões e deficiências da presente representação, confiam os ora Requerentes será acolhido o presente pedido, com o conseqüente ajuizamento da competente Ação Civil Pública, com pedido liminar, para os fins de direito e de justiça.

Termos em que,

A.Confiantes!

 

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2003.