Legislação específica

Aprova o Projeto de Estruturação Urbana - PEU Nº 001 de Proteção Ambiental e Preservação Paisagística de parte da Área de Planejamento 2 - AP-2 - definida pelo PUB-RIO.

Delimita a altura para os imóveis limítrofes com a Casa de Rui Barbosa (Rua São Clemente 134)

Determina o tombamento definitivo do Educandário Santa Teresa, sítio à Rua Lauro Sodré, 150 - Botafogo - II R.A. e cria Área de Entorno de Bem Tombado.

Resolve fixar a altura das edificações para o lado ímpar da Rua Sorocaba entre os imóveis de nos 167 e 257 e para o lado par da Rua das Palmeiras entre os imóveis de nos 34 e 80.

Altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322 de 03 de março de 1976, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322 de 03 de março de 1976, e dá outras providências. (Modificada pela Lei nº 1.304 de 21 de julho de 1988 e pelas Leis Complementares nº 13 de 17 de dezembro de 1991 e nº 20 de 08 de fevereiro de 1992)

Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel da Avenida Venceslau Brás nº 72, onde estava localizada a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas.

Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona o Palácio da Cidade, situado na Rua São Clemente, 360

Delimitação do bairro de Botafogo.

Cria a Área de Proteção Ambiental do Sacopã, na IV e VI Região Administrativa e dá outras providências.

Torna non aedificandi os lotes 14 e 15 da Rua Marechal Ramon Castilla, bem como a área de encosta do Morro da Babilônia a eles adjacentes, e da outras providências.

Altera o disposto no art. 11 da Lei nº 434 de 27 de julho de 1983, modificado pela Lei nº 490 de 30 de dezembro de 1983, aprova parâmetros para "Projeto Especial de Urbanização" previsto no art. 19 da Lei nº 434/83 e dá outras providências. 
(Modificada pela Lei Complementar nº 20 de 08 de fevereiro de 1992)

Cria as áreas de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos e Morro da Saudade, autoriza a criação do Parque Municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade. na IV V e VI Regiões Administrativas, e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental dos Morros da Babilônia e de São João

Cria a Área de Proteção Ambiental dos Morros da Babilônia e de São João

Regulamenta a Área de Proteção Ambiental dos Morros da Babilônia e São João, criada pelo Decreto Municipal nº 14.874, de 05 de junho de 1996.

Regulamenta a Área de Proteção Ambiental dos Morros da Babilônia e São João, criada pelo Decreto Municipal nº 14.874, de 05 de junho de 1996.

Determina o tombamento da casa de espetáculos Canecão e dá outras providências

Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas favelada delimitada no Anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização

Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização

Regulamenta a Lei Complementar nº 47 de 01 de dezembro de 2000, quanto aos critérios de análise e limites máximos permitidos para sombreamento de edificações nas praias municipais. (Modificado pelo Decreto 21.121 de 06 de março de 2002)

Regulamenta a Lei Complementar nº 47 de 01 de dezembro de 2000, quanto aos critérios de análise e limites máximos permitidos para sombreamento de edificações nas praias municipais. (Modificado pelo Decreto 21.121 de 06 de março de 2002)

Cria a área de proteção do ambiente cultural do bairro de Botafogo, IV Região Administrativa, determina o tombamento provisório dos bens que menciona e dá outras providências. (Modificado pelo Decreto nº 22.643 de 10 de fevereiro de 2003)

Acrescenta os anexos III e IV, dá nova redação aos artigos 4º e 5º e retifica os anexos I e II do Decreto nº 22.221 de 04 de novembro de 2002

Dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados como Unidades de Conservação, segundo a Lei nº 9.985 de 18/07/00 e Decreto 4.340 de 22/08/02 e dá outras providências

Tombamento provisorio, nos termos do art. 5º da Lei n.º 166, de 27 de maio de 1980, a volumetria (fachada e telhado) do imóvel situado na Rua Fernandes Guimarães, 34, em Botafogo, IV R.A

Ficam tombados provisoriamente, nos termos do Art. 5.º da Lei 166, de 27 de maio de 1980, os imóveis onde estão situados a COBAL do Leblon (Rua Gilberto Cardoso, s/n.º) e a COBAL do Humaitá (Rua Humaitá, n.º 41 com numeração suplementar pela Rua Voluntários da Pátria, n.º 448).

Determina o tombamento dos bens que menciona, localizados no bairro de Botafogo — IV R.A., cria a área de entorno e estabelece critérios para sua proteção.

Determina o tombamento dos bens que menciona, localizados no bairro de Botafogo — IV R.A., cria a área de entorno e estabelece critérios para sua proteção.

Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados "Áreas de Especial Interesse Urbanístico", de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

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