Legislação geral

Acessibilidade

 

Lei 1.174 de 30 de dezembro de 1987 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e elevadores para deficientes físicos paraplégicos em edificações residenciais e/ou comerciais 
Lei 1.426 de 25 de agosto de 1989 
Dispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais 
Lei 3.311 de 03 de dezembro de 2001 
Institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção, na forma que especifica, e dá outras providências 
Decreto 22.705 de 07 de março de 2003 
Regulamenta a Lei 3.311 de 03 de dezembro de 2001, estabelecendo os procedimentos que menciona 

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Afastamento frontal e passeio

 

Portaria U/SPE nº 301 de 28 de maio de 1991 
Dispõe sobre a ocupação do afastamento frontal mínimo obrigatório com rampas de acesso de veículos e pedestres 
Resolução SMU 037 de 26 de agosto de 1994 
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para verificação das condições dos passeios por ocasião da concessão de licença, aceitação ou habite-se das obras de edificações 
Decreto "N" 18.147 de 30 de novembro de 1999 
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para verificação das condições dos passeios por ocasião da licença, aceitação ou habite-se das obras de edificações

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Alojamento dos empregados

 

Lei 1.218 de 11 de abril de 1988 
Dispõe sobre a moradia dos porteiros de edifícios 
Lei Complementar 65 de 16 de abril de 2003 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamento para empregados nas condições que menciona e dá outras providências 



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Arborização

 

Lei 1.196 de 04 de janeiro de 1988 
Vincula à concessão de habite-se de qualquer natureza a doação de árvores para plantio no passeio em frente à respectiva edificação e dá outras providências 
Lei 1.635 de 23 e novembro de 1990 
Determina o plantio de mudas de árvores próximas ao meio-fio de áreas públicas como obstáculos à passagem de veículos e dá outras providências 
Decreto 10.426 de 6 de setembro de 1991 
Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificações e dá outras providências. 
Decreto "N" 19.146 de 14 de novembro de 2000 
Dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte 
Resolução SMAC 93 de 27 de abril de 2001 
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas solicitações de autorização para corte de árvores e/ou remoção de vegetação, e dá outras providências 
Resolução SMAC 193 de 8 de janeiro de 2002 
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Resolução SMAC Nº 93 de 27 de abril de 2001 


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Assistência médica

 

Decreto 7.850 de 18 de julho de 1988 
Estabelece critérios de ocupação para o pavimento de uso comum das edificações destinadas à assistência médica com internação (hospitais e clínica) e dá outras providências.


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Cinema e teatro

 

Lei 615 de 18 de setembro de 1984 
Dispõe sobre a demolição de imóveis que contenham instalações para projeções cinematográficas, de cunho comercial ou não. 
Decreto 6.155 de 25 de setembro de 1986 
Estabelece condições especiais para edificações ou parte de edificações destinadas a teatro e cinema no Município do Rio de janeiro e dá outras providências. 
Lei 1.463 de 23 de outubro de 1989 
Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do município do Rio de Janeiro 


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Clubes

 

Lei Complementar 45 de 11 de janeiro de 2000 
Disciplina a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos e dá outras providências 
Lei 3.372 de 27 de março de 2002 
Torna "non aedificandi" as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica, e dá outras providências.


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Demolição

 

Decreto 20.064 de 18 de junho de 2001 
Dispõe sobre a emissão de parecer sobre pedidos de demolição de quaisquer imóveis 
Resolução SMU 335 de 25 de junho de 2001 
Regulamenta o Decreto 20.064 de 18 de junho de 2001 
Resolução SMU 396 de 22 de março de 2002 
Normatiza o pedido de licenciamento de demolições no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo 
Resolução SMU 399 de 15 de abril de 2002 
Disciplina o licenciamento de construção de edificação em terrenos já edificados, que impliquem na demolição de imóveis existentes no local 
Decreto 21.421 de 17 de maio de 2002 
Disciplina o licenciamento de construção de edificações em terrenos já edificados, que impliquem na demolição de imóveis existentes no local 
Decreto 21.577 de 14 de junho de 2002 
Substitui o parágrafo único do Decreto 21.421 de 17 de maio de 2002 
Decreto 23.235 de 04 de agosto de 2003 
Dispõe os requisitos de segurança a serem observados no processo de demolição de imóveis no Município 


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Edificação de grande porte

 

Lei 1.393 de 16 de maio de 1989 
Dispõe sobre instalações sanitárias em todos os supermercados, bem como bebedouros e dá outras providências 
Lei 1.463 de 23 de outubro de 1989 
Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do município do Rio de Janeiro 
Lei 2.716 de 11 de dezembro de 1998 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passagens para pedestres nas condições que menciona, e dá outras providências 
Decreto "N" 18.387 de 21 de fevereiro de 2000 
Regulamenta os procedimentos a serem exigidos para licenciamento de empreendimentos de grande porte 


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Edificação unifamiliar

 

Decreto 5.281 de 23 de agosto de 1985 
Simplifica normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências. 
(Modificado pelos Decretos 5.647/85, 7.002/87 e 8.282/88). 
Decreto 8.321 de 29 de dezembro de 1988 
Determina as condições para as edificações em terrenos de encostas situados em ZR-1 e ZE-1 cuja inclinação seja superior a 20%. 


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Edifício garagem

 

Decreto 9.743 de 26 de outubro de 1990 
Estabelece critérios para determinação do número de pavimentos dos edifícios garagem nas áreas regulamentadas por decreto que limite gabarito por altura e/ou número de pavimentos e dá outras providências. uperior a 20%. 


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Encostas

 

Decreto 2.677 de 8 de julho de 1980 
Acrescenta ao Capítulo II - Defesa dos Aspectos paisagísticos e dos Logradouros e Cursos D'Água, do Regulamento de Parcelamento de Terra, aprovado pelo Decreto "E" nº 3800 de 20 de abril de 1970, a seção IV - Defesa Paisagística das Encostas e o artigo 76. 
Decreto 8.321 de 29 de dezembro de 1988 
Determina as condições para as edificações em terrenos de encostas situados em ZR-1 e ZE-1 cuja inclinação seja superior a 20%. 


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Ensino

 

Lei Complementar 28 de 16 de abril de 1996 
Regulariza as edificações destinadas às instituições de ensino, nas zonas residenciais, excetuando as localizadas na ZE-1 
Decreto "N" 17.561 de 18 de maio de 1999 
Regulamenta a aplicação do artigo 3º da Lei Complementar nº 28 de 16 de abril de 1996 


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Esgotamento sanitário

 

Lei Complementar 28 de 16 de abril de 1996 
Regulariza as edificações destinadas às instituições de ensino, nas zonas residenciais, excetuando as localizadas na ZE-1 
Decreto "N" 17.561 de 18 de maio de 1999 
Regulamenta a aplicação do artigo 3º da Lei Complementar nº 28 de 16 de abril de 1996 


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Estacionamento

 

Decreto 52 de 1º de julho 1975 
Altera disposições relativas a estacionamento e guarda de veículos, estabelecidas no Regulamento de Zoneamento e no Regulamento de Construções e Edificações, aprovado pelo Decreto "E" 3.800 de 20 de abril de 1970 
Decreto 322 de 03 de março de 1976 
Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro 
Decreto 7.336 de 05 de dezembro de 1988 
Aprova o Regulamento de Contruções de Edificações Residênciais Multifamiliares 
(Modificado pelo Decreto 10.426/91) 
Decreto 8.272 de 19 de dezembro de 1988 
Aprova o Regulamento de Construções de Edificações de uso Comercial e de Uso Comercial Misto 
(Modificado pelo Decreto 10.426/91) 
Resolução SMU 30 de 05 de setembro de 1990 
Dispõe sobre critérios interpretativos das normas relativas a estacionamento de veículos 
Decreto 10.426 de 06 de setembro de 1991 
Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificações e dá outras providências 
Ofício CET-RIO nº 390/PRE de 07 de julho de 1997 
Critérios utilizados na determinação e caracterização dos empreendimentos potencialmente geradores de tráfego 
Ofício CET/DTE 29 de 1º de agosto de 1997 
Critérios e vias especiais de tráfego utilizados na análise de projetos considerados como Pólos Geradores de Tráfego (PGT) 
Resolução SMTU/SMTR nº 01 de 31 de agosto de 2000 
Estabelece parâmetros para a aprovação de hotéis-residência nas áreas de planejamento 2 e 4 
Decreto 20.972 de 03 de janeiro de 2002 
Dispõe sobre a construção de acumuladores destinados a estacionamentos automatizados ou não, verticais e/ou horizontais, para veículos automotores 
Ofício nº 190 SMU/GAB de 08 de março de 2004 
Devem ser submetidos à analise da CET-RIO, os projetos para construção de edificações multifamiliares, mistas ou comerciais nas condições que estabelece. 


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Guaritas

 

Decreto 14.618 de 08 de março de 1996 
Dispõe sobre instalação, a título precário, de guaritas e traves basculantes em logradouros públicos 
(Modificado pelo Decreto 14.703 de 10 de abril de 1996) 
Resolução Conjunta SMU/SMO nº 02 de 29 de maio de 1996 
Disciplina as normas construtivas que permitem a instalação, a título precário, de guaritas, traves basculantes ou similares em logradouros públicos 
Lei 2.845 de 22 de julho de 1999 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos em guaritas, cancelas, obstáculos e cabinas de segurança em logradouros públicos 
Decreto 23.084 de 01 de julho de 2003 
Dispõe sobre licença para colocação de grades e obstrutores em áreas públicas 


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Hotel

 

Decreto 7.982 de 15 de agosto de 1988 
Estabelece condições para construção de edificações de uso exclusivo destinada a hotel 


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Hotel-residência

 

Lei Complementar 41 de 7 de outubro de 1999 
Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no município 
Decreto 18.038 de 28 de outubro de 1999 
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 41 de 7 de outubro de 1999 
Resolução SMTU/SMTR nº 01 de 31 de agosto de 2000 
Estabelece parâmetros para a aprovação de hotéis-residência nas áreas de planejamento 2 e 4 
OBS: Declarado inconstitucional a parte final do art.4º e seus incisos II, III e VI da Lei Complementar nº 41 de 7 de outubro de 1999 em decisão ainda não definitiva proferida na representação de inconstitucionalidade nº 139 de 2000. 


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Licenciamento

 

Lei 704 de 03 de janeiro de 1985 
Dispõe sobre licença de obras e de parcelamento da terra e dá outras providências 
Decreto 5.726 de 19 de março de 1986 
Simplifica normas para licenciamento e "habite-se" de edificações e construções, e dá outras providências 
Modificado pelo Decreto 10.997/92 
Decreto 8.417 de 12 de abril de 1989 
Simplifica normas para licenciamento de construções e de edificações e dá outras providências 
Modificado pelos Decretos 10.997/92, 11.667/92 e 16.845/98 
Resolução SMU 139 de 10 de fevereiro de 1993 
Estabelece critérios normativos para aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto nº 5.726 de 1º de março de 1986 
Resolução SMU 171 de 15 de junho de 1993 
Simplifica procedimentos administrativos revogando a Resolução SMU nº 06 de 11.05.89 
Resolução 56 de 05 de dezembro de 1996 
Estabelece procedimento para licenciamento de obras de construção e acréscimo em estabelecimentos industriais e comerciais nas condições que menciona 
Decreto "N" 16.721 de 05 de junho de 1998 
Cria documento único de regularização para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas fundiárias 
Resolução SMU Nº 476 de 07 de julho de 2003 
O cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto nº 322/76, para o licenciamento de grupamento de edificações, de acordo com a regulamentação estabelecida nos Decretos "N" nº 18.437 de 03 de março de 2000, será estabelecido em termo de obrigações a ser assinado até a conclusão da primeira laje, conforme estabelece o item I do § 1º do art.5º do Decreto nº 8.417 de 12 de abril de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 10.997 de 12 de maio de 1992. 


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Limpeza urbana


Lei 3.273 de 6 de setembro de 2001 
Dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro 
Obs: Vide Normas Complementares - Sistema de Manuseio do Lixo Domiciliar em Edificações (Especificações Técnicas) 


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Parcelamento (remembramento, desmembramento e loteamento)

 

Decreto “E” nº 3.800 de 20 de abril de 1970 
Aprova os regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e dá outras providências (Regulamento de Parcelamento da Terra). 
Decreto “E” nº 6.168 de 15 de maio de 1973 
Estabelece restrições para a abertura de logradouros em encostas. 
Decreto nº 51 art. 6º de 1º de julho de 1975 
Altera o Decreto “E” nº 3.800 de 20 de abril de 1970. 
Decreto nº 322 de 3 de março de 1976 
Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro. 
Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. 
(Modificada pela Lei Federal no 10.932 de 03 de agosto de 2004.) 
Lei nº 613 de 11 de setembro de 1984 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
Decreto nº 4.874 de 12 de dezembro de 1984 
Regulamenta a Lei nº 613, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
Lei nº 825 de 10 de janeiro de 1986 
Determina que todos os Decretos do Poder Executivo Municipal que aprovem Projetos de Alinhamento (P.ª) ou Projetos de Alinhamento e Loteamentos (P.A.L.) sejam precedidos por “considerandos” que os justifiquem, e dá outras providências. 
Decreto nº 7.976 de 11 de agosto de 1988 
Altera o Decreto “E” nº 6.188, de 15 de maio de 1973, nas áreas que menciona e dá outras providências. 
Resolução SMU nº 38 de 30 de agosto de 1996 
Consolida as normas orientadoras e os processos para elaboração e aprovação de projetos de remembramento, de parcelamento do solo e para o licenciamento e aceitação de obras de urbanização de logradouros. 
Resolução SMU/SMAC nº 05 de 17 de fevereiro de 1998 
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamento, construção, ampliação, instalação e funcionamento de atividades que possam causar danos ao meio ambiente. 
Resolução SMU nº 86 de 11 de maio de 1998 
Regulamenta os procedimentos a serem adotados nos processos de aprovação de remembramento e parcelamento e de licenciamento em geral, na análise de terrenos atingidos por P.A.A. ou P.A.P. 
Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). 
Resolução SMU nº 418 de 12 de novembro de 2002 
Revoga o artigo 6º da Resolução SMU nº 38 de 30 de agosto de 1996. 
Resolução SMU nº 550 de 20 de agosto de 2004 
Normaliza a análise dos pedidos de licença para edificação, remembramento e parcelamento de terra. 
Resolução SMU 703 de 29 de dezembro de 2006 
Consolida, organiza e atualiza as normas, os procedimentos e a padronização para a elaboração e aprovação dos projetos de remembramento, de parcelamento do solo, de alinhamento e para o licenciamento e a aceitação de obras de urbanização. 

 


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Posto de abastecimento

 

Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975 
Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico 
Decreto 897 de 21 de setembro de 1976 
Regulamenta o Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico 
Portaria CBERJ nº2 de 29 de junho de 1978 
Baixa instruções para execução do Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP) 
Decreto 17.563 de 23 de junho de 1992 
Declara nulos os Decretos que menciona e dá outras providências 


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Segurança contra incêndio e pânico

 

Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975 
Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico 
Decreto 897 de 21 de setembro de 1976 
Regulamenta o Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico 
Portaria CBERJ nº2 de 29 de junho de 1978 
Baixa instruções para execução do Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP) 
Decreto 17.563 de 23 de junho de 1992 
Declara nulos os Decretos que menciona e dá outras providências 


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Seguro garantia

 

Lei Complementar nº 34 de 03 de março de 1998 
Dispõe sobre o licenciamento de obras de projetos de construção de unidades multifamiliares ou comerciais na forma que estabelece 
Decreto nº 16.712 de 04 de junho de 1998
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n 167 35/98, que determina a contratação de seguro garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais multifamiliares e comerciais e dá outras providências 
(Modificado pelo Decreto nº 16.921 de 05 de agosto de 1998) 


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Observações gerais

 

Área Total Edificável (ATE) 
Artigo 223 da Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 
Imóvel anterior a 1937 
§5º do artigo 81 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização (RLF) do Decreto "E" 3.800 de 20 de abril de 1970, com redação dada pelo Decreto 20.048 de 11 de junho de 2001 
Limite de Zoneamento 
Artigos 115 e 121 do Decreto 322 de 3 de março de 1976 
Terrenos Remanescentes do Metrô 
Lei nº 2.396 de 16 de janeiro de 1996 
Remembramento 
Artigo 222 da Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 
Vilas 
Artigos 226 e 232 do Decreto 322 de 3 de março de 1976


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