Parcelamento (remembramento, desmembramento e loteamento)

Decreto “E” nº 3.800 de 20 de abril de 1970 
Aprova os regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e dá outras providências (Regulamento de Parcelamento da Terra). 
Decreto “E” nº 6.168 de 15 de maio de 1973 
Estabelece restrições para a abertura de logradouros em encostas. 
Decreto nº 51 art. 6º de 1º de julho de 1975 
Altera o Decreto “E” nº 3.800 de 20 de abril de 1970. 
Decreto nº 322 de 3 de março de 1976 
Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro. 
Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. 
(Modificada pela Lei Federal no 10.932 de 03 de agosto de 2004.) 
Lei nº 613 de 11 de setembro de 1984 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
Decreto nº 4.874 de 12 de dezembro de 1984 
Regulamenta a Lei nº 613, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
Lei nº 825 de 10 de janeiro de 1986 
Determina que todos os Decretos do Poder Executivo Municipal que aprovem Projetos de Alinhamento (P.ª) ou Projetos de Alinhamento e Loteamentos (P.A.L.) sejam precedidos por “considerandos” que os justifiquem, e dá outras providências. 
Decreto nº 7.976 de 11 de agosto de 1988 
Altera o Decreto “E” nº 6.188, de 15 de maio de 1973, nas áreas que menciona e dá outras providências. 
Resolução SMU nº 38 de 30 de agosto de 1996 
Consolida as normas orientadoras e os processos para elaboração e aprovação de projetos de remembramento, de parcelamento do solo e para o licenciamento e aceitação de obras de urbanização de logradouros. 
Resolução SMU/SMAC nº 05 de 17 de fevereiro de 1998 
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamento, construção, ampliação, instalação e funcionamento de atividades que possam causar danos ao meio ambiente. 
Resolução SMU nº 86 de 11 de maio de 1998 
Regulamenta os procedimentos a serem adotados nos processos de aprovação de remembramento e parcelamento e de licenciamento em geral, na análise de terrenos atingidos por P.A.A. ou P.A.P. 
Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). 
Resolução SMU nº 418 de 12 de novembro de 2002 
Revoga o artigo 6º da Resolução SMU nº 38 de 30 de agosto de 1996. 
Resolução SMU nº 550 de 20 de agosto de 2004 
Normaliza a análise dos pedidos de licença para edificação, remembramento e parcelamento de terra. 
Resolução SMU 703 de 29 de dezembro de 2006 
Consolida, organiza e atualiza as normas, os procedimentos e a padronização para a elaboração e aprovação dos projetos de remembramento, de parcelamento do solo, de alinhamento e para o licenciamento e a aceitação de obras de urbanização. 
 

* Ver Observações Gerais