DECRETO N.º 28.509 DE 3 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre retirada de obras na forma que menciona O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando que as obras da estação do Metrô de Botafogo já se encerraram há mais de 7 anos; considerando que os canteiros de obras se localizam nas áreas de referência das obras em realização; considerando que não se justifica a permanência de canteiros de obras sob alegação de uma obra realizada em área de referência distinta; considerando o respeito a ordem pública e a qualidade urbana;
DECRETA
Art. 1º Num prazo máximo de sessenta dias a Construtora Norberto Odebrecht S.A. retirará o canteiro de obras e seus elementos da área da estação do metrô de Botafogo.
Art. 2º Esgotado o prazo, fica autorizada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos realizar a demolição e a retirada do canteiro de obras citado no artigo anterior, sem prejuízo da cobrança dos custos relativos à empreiteira.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade. CESAR MAIA